Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Últimas notícias
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
A Prefeita Municipal de Paramoti e Presidente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 2 – CONSERCE2, no uso de suas atribuições legais, tem a honra de convocar Vossas Senhorias para participarem da 2ª Assembleia Ordinária do CONSERCE2 referente ao exercício de 2026, a realizar-se conforme informações abaixo: Data: 19 de Agosto de 2026 Horário: 10h Local: On-line Endereço: Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/wjj-sxnq-iqdPAUTA I. Abertura e verificação do quórum; II. Informes: a) Presidência; b) Diretoria; c) Superintendência. III. Ordem do Dia: a) Participação do CONSERCE2 da Fundação da Federação Cearense de Consórcios Públicos (FECCEARA) b) Informes sobre o repasse do IQM 2026 e 2027 c) Calendário segundo semestre 2026; d) Palavra facultada.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL II - CONSERCE2.
AQUISIÇÃO DE TRICICLOS ELÉTRICOS DE CARGA, COM CAÇAMBA BASCULANTE E GAIOLA PARA LIXO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 2
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMRS NO MUNICIPIO DE CARIDADE-CE, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SOLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 2 – CONSERCE 2
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO CONTÁBIL O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 2
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 2
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS NA DEFESA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MAANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 2.